termos e condições

1 – ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROJETO

As presentes condições gerais destinam-se a regular os termos e as condições pela qual se regerá o Projeto Elo Perfeito.

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.eloperfeito.pt, de eventos e oportunidades de pessoas descomprometidas de se conhecerem que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços e empresas, permite ao utilizador, por qualquer via disponível, inscrever-se nos eventos da Elo Perfeito ou nos produtos ou serviços nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

Só é permitida a inscrição no site Elo Perfeito Utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).

2 – INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS

O Projeto fará todos os possíveis para que a informação apresentada no site da Elo Perfeito não contenha erros tipográficos, sendo que serão corrigidos o mais rapidamente possível sempre que detetados. Caso se inscreva num evento que não tenha as características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à reclamação e pedido de reposição do evento com as características apresentadas online.

O Projeto enviará a todos os Utilizadores que se inscrevam nos seus eventos ou solicitem eletronicamente informações, uma resposta eletrónica a dar feedback do ponto de situação tanto da sua inscrição, como de qualquer outro assunto abordado pelo Utilizador. Contudo, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo Projeto, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, ou outras razões alheias à Elo Perfeito, estes não sejam rececionados pelo utilizado ou Utilizador a informação. Caso alguma destas situações se verifique, deverá entrar em contacto com o representante da Elo Perfeito através de telefone para resolução das questões pendentes.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Elo Perfeito.

3 – RESPONSABILIDADES

3.1 Todos os produtos e serviços apresentados no site da Elo Perfeito estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 O website possui os adequados níveis de segurança, contudo o Projeto não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema de informática, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site eletrónico online www.eloperfeito.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, o Projeto não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Projeto qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Elo Perfeito não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 O Projeto não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
I) Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço;

II) Danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

III) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

IV) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Projeto e que pelo mesmo não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo Projeto que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 A Elo Perfeito não garante que:

I) O serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

II) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

III) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

IV) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7 O Utilizador aceita que a Elo Perfeito não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

I) Do uso ou impossibilidade de uso do serviço;

II) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

III) Do acesso ou modificação não autorizado nas bases de dados pessoais.

4 – OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR/PARTICIPANTE

4.1 O utilizador compromete-se a:

I) Facultar dados pessoais e endereços corretos;

II) Não utilizar identidades falsas;

III) Respeitar os limites de inscrições (caso haja essa imposição).

4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da inscrição, ou eventual não inscrição, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Elo Perfeito declina qualquer responsabilidade. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a Elo Perfeito reserva-se no direto de eliminar futuras inscrições, bloquear acessos, cancelar as inscrições ou não disponibilizar quaisquer outros serviços organizados em simultâneo pelo Projeto ao mesmo utilizador e, ainda, não permitir o acesso futuro do mesmo a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Projeto.

4.3 É expressamente proibida a utilização serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.

5 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1 O Projeto Elo Perfeito garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2 Os dados pessoais identificados nos formulários/questionários das inscrições ou testemunhos, sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pelo Projeto. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pelo Projeto.

5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Elo Perfeito no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.

5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais pelo responsável da Elo Perfeito.

5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Projeto ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.

6 – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES/SUBSCRIÇÕES

6.1 A pedido do Utilizador:

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua inscrição solicitando-o ao Projeto através do (+351) 918031159 ou 961261960 ou eloperfeitopt@gmail.com, referindo a data e hora do evento, o qual será aceito desde que a mesma ainda não tenha sido enviada 48h de antecedência do início do referido evento. Após as 48h, a Elo Perfeito tentará contactar um substituído, mas o Utilizador fica sem o direito de poder remarcar para outra ocasião e reaver o seu investimento. Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá de entrar em contacto com o Responsável da Elo Perfeito, pelas vias que lhe foram facultadas, no ato da inscrição, e pedir o seu cancelamento.

6.2 Por decisão do Projeto:

A Elo Perfeito reserva-se no direito de não processar inscrições ou testemunhos, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do utilizador. O Projeto reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer inscrição ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos/serviços, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao Projeto.

7 – DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)

7.1 O Utilizador, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indenização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o mesmo pagou o Bem ou Serviço. Para exercer este direito, o utilizador deverá comunicar a sua intenção por escrito, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, através da dos meios disponibilizados no site da Elo Perfeito.

7.2 Após receção do pedido de resolução no endereço indicado será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela bem ou serviço (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente do produto ou serviço à data da aquisição do mesmo.

7.3 O método de reembolso do valor a devolver depende será efetuado pela mesma via que o utilizador utilizou para pagar.

Nos restantes casos, quando é fornecida informação do número da conta, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem ou serviço.

8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 A Loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Projeto Elo Perfeito.

8.2 O Utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

8.3 O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

8.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

9 – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO

9.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena do Projeto suspender ou desativar o serviço nos termos previstos no ponto 12.

9.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Elo Perfeito não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

9.3 O Projeto não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Projeto e que pelo mesmo não possam ser controladas).

9.4 Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o Projeto compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

10 – SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO ONLINE

10.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Projeto pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço parcialmente ou totalmente a um ou todos os Utilizadores.

10.2 A Elo Perfeito reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando o Projeto cesse o acesso ao site, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

10.3 A suspensão ou a cessação do serviço pela Elo Perfeito, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o Projeto ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.

10.4 Nas situações acima descritas, a Elo Perfeito comunicará ao utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização o prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.

11 – COMUNICAÇÕES

11.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes condições gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS, contato telefónico ou através de WhatsApp.

11.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Elo Perfeito, para o endereço, contato de telefone e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no site da Elo Perfeito. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

11.3 Sempre que a Elo Perfeito entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, o mesmo poderá reformular remotamente as configurações de rede.

11.4 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e atento o caráter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o Projeto poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

11.5 A Elo Perfeito não garante ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.

11.6 Alguns upgrades ou novas funcionalidades do serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de condições específicas de utilização.

12 – RECLAMAÇÕES

12.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Elo Perfeito de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens ou serviços.

12.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Elo Perfeito que deverá analisar a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

13 – CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

13.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Projeto poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, sem aviso prévio.

13.2 A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no endereço eletrónico www.eloperfeito.pt.

14 – MÉTODOS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o Utilizador deverá seguir todas as instruções fornecidas durante o processo de pagamento no website. O pagamento poderá ser efetuado por transferência bancária, cartão de débito ou MbWay.

Poderá efetuar o pagamento da sua inscrição/subscrição através de transferência bancária para o número da conta bancária indicada na finalização da inscrição. Com esta opção, a inscrição/subscrição é processada após a confirmação da transferência.

O pagamento através da app MB WAY é a solução digital da SIBS para pagamento através do telemóvel. Para isso o utilizador deve realizar o pagamento associando o número de telemóvel do Responsável da Elo Perfeito.

O pagamento através de MbWay é suportado através da App de um telemóvel e o Utilizador terá de o fazer para o número telefónico facultado pelo Responsável da Elo Perfeito.

15 – LEI APLICÁVEL

O presente Termo rege-se pela lei portuguesa em vigor.